Artigo de Bady Curi Neto sobre a liberdade de expressão

 

STF – Censura, Manifestações e Impeachment

Bady Curi Neto

Em 14 de julho do corrente ano, portanto há menos de dois meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu edital licitatório para contratar empresa no intuito de monitorar as redes sociais, quanto `a conteúdos sobre a corte, identificando os tipos de público, formadores de opinião, o tipo de discurso e o georreferenciamento da origem das postagens. A empresa vencedora deverá enviar, de imediato, à equipe do STF temas monitorados, incluindo providências a serem tomadas.

Naquela ocasião, escrevi artigo criticando a abertura de licitação, certo de que não é função do Poder Judiciário investigar ou monitorar a vida das pessoas, postagens, matérias jornalísticas, redes sociais e afins. Destaquei que a própria Corte Suprema, ADPF 765, entendeu ser inconstitucional a contratação de empresa, com exigências semelhantes, pelo Poder Executivo, constando no voto que tal contratação afronta diretamente direitos fundamentais das pessoas.

(In)felizmente, após o escândalo denominado “Vaza Toga”, no qual o jornal a Folha de São Paulo publicou conversas do Ministro Moares e seus assessores (extraídas do WhatsApp) restou, praticamente, demonstrado que o expediente de monitoramento fora utilizado não somente para monitorar as Fake News nas campanhas eleitorais, mas também para perseguir pessoas, demonetizar redes sociais e tentar amordaçar alguns jornais (Revista Oeste), entre outras coisas.

Decisões emanadas do STF publicadas na rede X, antigo Twitter, demonstram que além de retirar do ar diversas redes sociais, a big tech deveria guardar sigilo do que motivou a baixa do perfil de suas redes sociais, informando ao usuário que era devido a política interna e não de ordem judicial.

No dia 20 de agosto, da tribuna do Senado, o Senador Girão ao falar sobre a licitação do STF disse que “é apenas mais um passo no sentido de controlar as redes sociais e promover a intimidação da população, inibindo qualquer crítica aos ministros”.

Realmente, o STF através dos inquéritos das Fake News e seus desdobramentos, tem exacerbado sua função em desrespeito aos direitos e garantias individuais e outras normas constitucionais.

A decisão que suspendeu a rede “X” no Brasil, teve um alcance inimaginável para quaisquer operadores do direito. Através da malfadada decisão qualquer brasileiro, mesmo que não seja parte do processo/inquérito, que acessar a rede por outros meios, poderá ser multado pela quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

A decisão, com a devida vênia, é absurda. Indaga-se:

- Como uma pessoa (natural ou jurídica) que não conhece os autos do processo/inquérito, não faz parte da relação processual, poder ser multado?

- Onde resta o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, pertencentes à natureza e essencialidade do Estado de Direito, do valor da multa inibitória aplicada, certo que a renda média dos brasileiros alcança apenas R$ 3.187,00, quantia esta quase 16 vezes menor do que a multa aplicada? 

-  Uma decisão Judicial (em inquérito penal) pode ter força erga omnes e ultra partes, como se fosse uma intimação editalícia de 220 milhões de brasileiros natos, fora as pessoas jurídicas?

As respostas a todas estas indagações levam, ao que tudo indica, a conclusão de que estamos vivendo sob censura emanada pela mais alta corte de justiça do país, contrariando as normas constitucionais e ao Estado Democrático de Direito. 

Outra decisão que causa espécie, foi a multa estratosférica de 50 milhões de reais e a penhora de todas as contas bancárias, inclusive salário do Senador da República Marcos do Val, o que o impede, por vias transversas, de exercer suas funções para qual foi eleito, além de ter suas redes sociais censuradas.

O STF ao buscar contratar uma empresa para monitorar as redes sociais, as opiniões e a imprensa, além de não ser sua função (investigar), afronta os direitos fundamentais das pessoas, como dito no ADPF 765.

Os desmandos ou o excesso de mando do STF causou algo inimaginável até então, manifestações para o impeachment de um dos seus membros. O julgador, em qualquer instância do Poder Judiciário, além da estrita observância do arcabouço normativo, principalmente constitucional, ao exercer seu mister de julgar seus semelhantes deve exercer o bom senso, temperança, respeito às leis e as partes.

“Nunca foi sensata a decisão de causar desespero nos homens, pois quem não espera o bem não teme o mal” (Maquiavel). E ao que parece a população está “desesperada” com a censura imposta, não temendo se unir em prol do afastamento de um Ministro prolator de decisões ditatoriais e censoras de opiniões.

O Judiciário pode calar uma pessoa, pode amordaçar várias pessoas, mas nunca conseguirá emudecer uma nação.

Tenho dito!!! 

(*) é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário.

 

Educação financeira nas escolas: uma necessidade inadiável

Por Raul Sena (*)

Em um mundo cada vez mais complexo e competitivo, a educação financeira se tornou um alicerce essencial para a construção de um futuro próspero e seguro. Compreender conceitos como orçamento, investimentos, planejamento e a tomada de decisões conscientes sobre o dinheiro deixou de ser um desejo e se tornou uma necessidade para aqueles que buscam alcançar seus objetivos e viver com tranquilidade. No entanto, muitos brasileiros chegam à vida adulta sem noções básicas sobre como administrar seu dinheiro, o que resulta em endividamento crônico e decisões financeiras equivocadas.

Atualmente, boa parte da população brasileira lida com dificuldades financeiras. Segundo o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), mais de 60 milhões de pessoas estão endividadas. Isso reflete a falta de conhecimento sobre gestão financeira. Se desde cedo aprendêssemos a planejar nossas finanças, a poupar e a investir de maneira consciente, essa realidade poderia ser significativamente diferente.

Diante deste cenário, é crucial entender o que envolve a educação financeira. A escola tem um papel fundamental na preparação dos jovens para a vida adulta, especialmente, para compreenderem conceitos básicos como juros compostos, inflação, crédito, dívidas e investimentos – o que é vital para que as pessoas tomem decisões informadas e responsáveis ao longo de suas vidas. Mas, o currículo escolar ignora aspectos práticos da vida cotidiana, como a administração do dinheiro.

O Ministério da Educação (MEC) tornou a educação financeira um tema obrigatório no ensino fundamental em 2017. No ano seguinte, a medida foi estendida aos alunos do ensino médio. Porém, a educação financeira não é uma disciplina específica nas diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ou seja, ela é abordada nas aulas de matemática. Nessa conjuntura, notamos a importância do ensino financeiro como uma disciplina regular além de cálculos.

Ensinar educação financeira proporciona aos alunos habilidades essenciais para lidar com desafios futuros, como entender a importância de economizar, evitar dívidas desnecessárias, a planejar suas finanças pessoais, investir de maneira inteligente para pagar a faculdade desejada ou comprar um carro. Esse conhecimento não só promove uma vida financeira saudável, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais equilibrada economicamente.

Além disso, a educação financeira obrigatória pode ser um poderoso instrumento para a redução da desigualdade social. Muitas famílias de baixa renda não possuem acesso a informações adequadas sobre gestão financeira, perpetuando ciclos de pobreza. Introduzir essa disciplina no ensino oferece uma oportunidade igual para todos os estudantes, independentemente de sua origem socioeconômica, capacitando-os com conhecimentos que podem melhorar suas condições de vida.

A longo prazo, uma população financeiramente educada pode ter um impacto positivo significativo na economia de um país. Consumidores mais conscientes e informados tendem a tomar decisões mais prudentes, evitando endividamentos excessivos e contribuindo para a estabilidade econômica. Além disso, ao entenderem melhor o mercado financeiro, mais pessoas podem se tornar investidores, estimulando o crescimento econômico por meio do investimento em empresas e novas tecnologias.

É claro que implementar a educação financeira nas escolas enfrenta desafios, pois é necessário capacitar professores, desenvolver materiais didáticos adequados e integrar esse conteúdo ao currículo existente. Mas os benefícios superam amplamente os obstáculos. Governos, escolas e a iniciativa privada precisam trabalhar juntos para garantir que a educação financeira se torne uma realidade em todas as escolas do país.

Tornar a educação financeira obrigatória nas escolas é uma medida essencial para preparar nossos jovens para um futuro melhor e mais seguro. Não se trata apenas de ensinar sobre dinheiro, mas de fornece ferramentas para que cada indivíduo possa construir uma vida estável e próspera. A longo prazo, essa mudança beneficiará não apenas os alunos, mas toda a sociedade, promovendo um ciclo virtuoso de crescimento econômico e justiça social. A hora de agir é agora – a educação financeira deve ser uma prioridade no sistema educacional brasileiro.

(*) É educador financeiro, investidor e fundador da escola de investimentos AUVP 

A investigação da vaza toga: a emenda é pior que o soneto

 

Bady Curi Neto (*) 

Certa feita, Manuel du Bocage, poeta português, recebera um soneto de um pretenso poeta com pedido para que o corrigisse, marcando com cruzes os erros que, porventura viesse a encontrar. Após sua leitura, Bocage devolveu o soneto sem nenhuma marcação. Feliz, o pretenso escritor indagou: “- Não encontrastes nada a corrigir? Bocage, então, respondera: há tantos erros que a emenda seria pior que o soneto”.  

O ministro Alexandre de Moraes, há tempos tem recebido críticas por agir em processos/inquéritos em que figura como vítima, acusador e julgador ao mesmo tempo, o que contraria a legislação pátria.

Exageros à parte, certo é que nas últimas semanas o jornal Folha de São Paulo publicou diversas conversas vazadas (WhatsApp) de seus principais assessores do Tribunal Superior Eleitoral (quando sua excelência era presidente) e do Supremo Tribunal Federal. As conversas, ao que tudo indica, permitem a desconfiança de que o ministro condutor do inquérito das fake news no STF se utilizou do órgão de combate a desinformação do TSE (até então por ele presidido) para fazer provas no inquérito por ele assistido, informalmente.

Como se não bastasse a “informalidade”, o que causa estranheza são os teores das conversas, a exemplo do pedido de que o relatório elaborado pelo perito do TSE, Eduardo Taglaferro, fosse encaminhado ao STF não por ordem do ministro, mas de outro funcionário do TSE. 

Mensagem de Airton Vieira (assessor de Moraes no STF) ao Eduardo Taglaferro (perito do TSE): “...colocar como de ordem do doutor Marco Antônio. Porque atualmente o ministro passa por uma fase difícil e qualquer detalhe, qualquer peninha, pode virar amanhã ou depois mais um objeto de dor de cabeça pra ele. Então, ficaria para todos os fins que é de ordem do doutor Marco, que ele manda enviar para a gente e aí tudo bem. Ninguém vai poder questionar nada etc., ou falar ‘de onde surgiu isso?’, “caiu do céu?’, ‘a pedido de quem?’ etc.”

Os próprios assessores do ministro Alexandre de Moraes, conforme as conversas vazadas, demonstraram preocupação com a maneira em que eram requisitadas as informações: "Formalmente, se alguém for questionar, vai ficar uma coisa muito descarada, digamos assim. Como um juiz instrutor do Supremo manda [um pedido] pra alguém lotado no TSE e esse alguém, sem mais nem menos, obedece e manda um relatório, entendeu? Ficaria chato."

Há indícios, inclusive, de que o ministro utilizava o TSE para elaborar relatório no intuito de atingir e perseguir pessoas específicas, como é o caso da Revista Oeste. Airton Vieira (STF) mandou mensagem para Eduardo Tagliaferro com o link da Revista Oeste: “Vamos levantar todas essas revistas golpistas para desmonetizar nas redes”; “Essa (Revista Oeste) e outras do mesmo estilo”.

Após fazer o levantamento requestado, Eduardo respondeu à Airton que haveria apenas informações jornalísticas na Oeste e indagou o que deveria ser feito, obtendo como resposta: “Use a sua criatividade...rsrsrs”. Pegue uma ou outra fala, opinião mais ácida e... O ministro entendeu que está extrapolando com base naquilo que enviou.” Em resposta, Eduardo expressou: “Vou dar um jeito.”

Todos estes vazamentos colocam em xeque a credibilidade do inquérito das fake news, a imparcialidade do seu condutor, assim como sua legalidade, sendo passível de nulidade o que restou processado.

Em uma tentativa de punir os responsáveis pelos vazamentos que tanto repercutiram e ainda vão repercutir como uma bomba no STF, o ministro Alexandre de Moraes procurou uma “Emenda que pode ficar pior que o soneto”, plagiando a história do poeta português. Isto porque, Alexandre de Moraes, vítima dos nefastos vazamentos, de ofício, determinou à Polícia Federal que abrisse inquérito para apurar o responsável pela exposição das mensagens de seus assessores.

Em um contorcionismo narrativo/jurídico, com o devido respeito, em esforço de retórica, o ministro entendeu que a nova investigação está relacionada ao inquérito das fakes news.

Segundo reportagem do jornal A Folha de São Paulo, escreveu o Ministro: “O vazamento e a divulgação de mensagens particulares trocadas entre servidores dos referidos Tribunais se revelam como novos indícios da atuação estruturada de uma possível organização criminosa que tem por um de seus fins desestabilizar as instituições republicanas".

"Essa organização criminosa, ostensivamente, atenta contra a Democracia e o Estado de Direito, especificamente contra o Poder Judiciário e em especial contra o Supremo Tribunal Federal, pleiteando a cassação de seus membros e o próprio fechamento da Corte Máxima do País, com o retorno da ditadura e o afastamento da fiel observância da Constituição Federal" – grifou-se. (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/08/moraes-liga-vazamento-de-mensagens-sobre-atuacao-fora-do-rito-a-organizacao-criminosa-para-fechar-stf.shtml)

Ora, é de sabença geral que o movimento surgido, após os vazamentos, não vislumbra o fechamento da Corte Maior e os pedidos de impedimentos são direcionados ao próprio ministro e não aos demais membros, o que, a meu ver, impediria Alexandre de presidir o inquérito. Faço coro ao entendimento do ministro Marco Aurelio (ADPF 572), que, expressamente, consignou “que não pode a vítima instaurar inquérito”. 

Apesar de acreditar que o vazamento deve ser investigado por pessoas competentes (não a vítima), entendo que a Justiça deveria estar mais preocupada com o teor das mensagens do que com a punição do mensageiro, em alusão ao provérbio latino que diz “Ne nuntium necare” ou “Não mate o mensageiro” (expressão surgida de relatos que Gengis Khan matava o mensageiro que lhe trazia más notícias).

Ao determinar a abertura do inquérito, o ministro Alexandre de Moraes reforça a imagem de vítima, acusador, perseguidor e julgador ao mesmo tempo, figuras incompatíveis com ordenamento jurídico penal e constitucional, tornando a emenda pior que o soneto, deixando transparecer, ao menos pelas informações jornalísticas, tratar-se de uma perseguição e não de apuração de uma possível conduta delitiva.

Tenho dito!!!

(*) É advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário

Além das Narrativas as Informações os Negócios possuem uma Língua

 

Comunicação e multicultura: o inglês como ponte para a compreensão global

Carla D’Elia (*)

O papel do inglês como a língua franca dos negócios se tornou fundamental nos ambientes multiculturais, já que segundo pesquisa da Statista, em 2023 o inglês foi a língua mais falada do mundo. O número indica que, em média, 1,5 bilhão de pessoas falavam o idioma no ano passado. Em situações em que a interação entre culturas é constante, a habilidade de se comunicar na língua estrangeira não é apenas uma vantagem, mas uma necessidade imperativa, inclusive no ambiente corporativo cada vez mais conectado. 

Em minha jornada como especialista em ensino de Business English, pude perceber a importância desse idioma na facilitação da comunicação entre profissionais de diferentes origens culturais. O idioma se tornou uma potência no crescimento profissional em um mundo diversificado. Em ambientes multiculturais, ele é uma ponte que permite aos profissionais trocarem ideias, colaborar em projetos e expandirem suas redes de contatos.

Investir no desenvolvimento de habilidades no idioma é essencial para prosperar em um mercado de trabalho globalizado e altamente competitivo. Justamente por essa conexão, é fundamental treinar o inglês em qualquer oportunidade que apareça e deixar a vergonha de lado, afinal a prática leva à independência para se comunicar em inglês. Seja com IA, ferramentas de conversação, colegas que moram fora do país, etc., exercitar é a base de tudo. 

Ao fornecer uma língua comum para a comunicação corporativa, o inglês reduz as barreiras linguísticas e promove uma maior compreensão entre indivíduos de diferentes origens culturais. Isso além de aumentar a eficiência das operações comerciais, promove um ambiente de trabalho mais inclusivo e colaborativo. 

Porém, é importante ressaltar que não é preciso falar como um nativo, mas sim como bilíngue. Até porque são inúmeros países que contam com o inglês como língua oficial e todos possuem particularidades e sotaques diferentes. O que importa é a comunicação clara. 

Costumo dizer que o sotaque de cada um de nós permanece conosco. Uma das missões é fazer com que os brasileiros percebam que está tudo bem não falar como um nativo, pois temos a habilidade de explorar muitos outros idiomas e nos aperfeiçoarmos neles.

O domínio do inglês vai além da simples comunicação verbal. É essencial que os profissionais também desenvolvam habilidades específicas no idioma para o ambiente de negócios, como redação de e-mails, apresentações e negociações. Isso fortalece a capacidade de se comunicar eficazmente e aumenta a competitividade no mercado de trabalho global.

Além disso, ao promover a diversidade linguística e cultural, o inglês tem o poder de contribuir para um ambiente de trabalho mais enriquecedor e dinâmico. Ao reconhecer e valorizar as diferentes formas de expressão e perspectivas culturais, os profissionais podem aproveitar ao máximo a riqueza que a diversidade oferece, impulsionando a inovação e a criatividade nas organizações.

Portanto, é fundamental que os profissionais estejam cientes da importância do inglês como uma habilidade essencial no ambiente de trabalho globalizado. Ao investir no aprimoramento de habilidades linguísticas, os trabalhadores podem aumentar as oportunidades de carreira e contribuir para um ambiente de trabalho mais inclusivo, colaborativo e inovador.

(*) é especialista em ensino de Business English e fundadora da Save Me Teacher.

Ilustração: Vagas de Trabalho. 

REFORMA TRIBUTÁRIA IMPACTA A AVIAÇÃO BRASILEIRA

 

Cenário da aviação brasileira pode se agravar com a Reforma Tributária

Por Yvon Gaillard (*)

A indústria da aviação no Brasil vive uma crise complexa e multifacetada nos últimos anos, marcada por diversos desafios interligados que impactaram significativamente as empresas aéreas, os passageiros e a economia como um todo. Para compreender a magnitude da crise, é crucial analisar seus principais fatores e as consequências geradas. Tudo começou a se agravar com o surgimento da covid-19, o que gerou um impacto global sem precedentes no setor aéreo, com queda drástica na demanda por voos.

Com o restabelecimento da demanda depois da pandemia, há fatores que não se resolveram e contribuíram para a crise, como o aumento vertiginoso do preço do querosene de aviação (QAV). O QAV, principal custo operacional das companhias aéreas, teve um aumento expressivo, impulsionado por fatores como a alta do petróleo no mercado internacional, a desvalorização do real frente ao dólar e a política de preços da Petrobras - que preferiu buscar maiores benefícios para o preço da gasolina e do diesel, deixando a QAV de lado nos últimos anos.

Outros pontos, como, desafios estruturais do setor aéreo brasileiro, com congestionamentos frequentes em grandes aeroportos, especialmente em horários de pico, falta de investimentos em modernização e expansão da capacidade aeroportuária também afetaram o segmento. Além disso, o Brasil é o país com maior número de judicialização na área no mundo, o que afugenta investidores estrangeiros de aportarem no mercado brasileiro. A crise da oferta de novas aeronaves e de mão de obra qualificada também piora o já crítico cenário atual, pois há demanda no mercado, mas há uma clara limitação de oferta.

Hoje o segmento aéreo brasileiro, em relação a outras áreas, possui uma tributação menor. Como referência o transporte aéreo de passageiros é isento de ICMS e tão pouco se aplica ISS na operação. Portanto, na operação de transporte aéreo de passageiros somente há a incidência de impostos federais e também não há necessidade de emissão de documento fiscal eletrônico, o que diminui a carga e de fato descomplica um pouco a operação fiscal das companhias aéreas.

Porém, a reforma tributária promulgada no final do ano passado trará mudanças significativas para a aviação civil no Brasil. A partir de agora, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) substituirá o ISS e o ICMS, enquanto o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituirá o PIS e a COFINS. Como a reforma não prevê isenções ou reduções de base de cálculo para o setor, ela tende a gerar aumento de custos, impactando ainda mais um segmento já fragilizado.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) se manifestou contra a proposta de reforma tributária, alertando para seus potenciais impactos negativos. Apesar das críticas, às demandas não foram atendidas no texto final da reforma. Outra mudança importante é a provável obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Essa medida se faz necessária para que as empresas se adaptem ao novo modelo de arrecadação do IBS.

Em suma, a reforma tributária trará desafios e incertezas para a aviação civil no Brasil. O aumento de custos e a necessidade de adaptação ao novo sistema de tributação podem afetar a competitividade e o desenvolvimento da categoria. O acompanhamento atento das mudanças e a busca por soluções inovadoras serão fundamentais para que as empresas aéreas minimizem os impactos negativos e se mantenham competitivas no mercado.

Portanto, a recuperação da divisão aérea nacional dependerá da implementação de medidas eficazes para enfrentar os desafios mencionados. O diálogo entre o governo, as companhias aéreas, os órgãos regulatórios e os demais stakeholders será fundamental para encontrar soluções conjuntas e construir um futuro sustentável para a aviação nacional, caso contrário cada vez mais este campo estará mais longe da população brasileira.

 

(*) é cofundador e CEO da Dootax, primeira plataforma de automação fiscal do Brasil. Economista formado pela FAAP e com MBA pela Business School São Paulo, liderou projetos em empresas como Gol Linhas Aéreas e Thomson Reuters.

Os caminhos das novas tecnologias

 

A popularização da realidade mista: novas possibilidades e experiências imersivas

Por André Assis (*)

Combinando elementos da realidade virtual e aumentada, a realidade mista proporciona uma experiência única, pois permite interações mais fluidas e envolventes. Através do uso de dispositivos como os óculos de realidade mista, é possível visualizar e interagir com objetos e ambientes virtuais que se integram perfeitamente ao ambiente físico ao nosso redor.

O mercado global de realidade mista tem a previsão de crescer com uma taxa anual de 41,8% até 2028, de acordo com relatório divulgado pela Mordor Intelligence em 2022. Um exemplo recente da popularização da realidade mista no mercado é o lançamento dos óculos Apple Vision Pro. Esse dispositivo, desenvolvido pela gigante de tecnologia, permite que os usuários tenham um novo nível de interatividade com a mescla de realidade virtual e física. A Microsoft também está na corrida com o lançamento do HoloLens 2. Por mais que os dispositivos tenham um preço relativamente alto para a maioria da população - o valor do primeiro está na casa dos US＄ 3,5 mil e do segundo, US＄ 7,7 mil -, esses movimentos mostram o quanto as gigantes de tecnologia estão de olho em uma nova forma de interação e relacionamento das pessoas com o mundo.

 Em relação à aplicação, como a realidade mista funciona?

A popularização da realidade mista está ajudando no desenvolvimento de diversos setores da economia, além de permitir a criação de ambientes virtuais para que os usuários pratiquem suas habilidades e tomem decisões em um local seguro e controlado. Listo abaixo algumas das principais aplicações que estão sendo vistas e desenvolvidas no mercado:

 

1. Educação

Nessa área, a realidade mista está sendo usada para criar experiências imersivas e interativas para potencializar o processo de ensino e aprendizagem. Os alunos podem explorar, por exemplo, ambientes que reproduzem cenários reais para vivenciar experiências práticas e aplicar os conhecimentos adquiridos de forma mais efetiva.

2. Saúde

Essa área pode se apropriar dos benefícios da realidade mista para aprimorar o treinamento de profissionais e melhorar o atendimento aos pacientes. Com os óculos, os médicos e enfermeiros podem simular procedimentos, além de visualizar informações importantes em tempo real, facilitando o diagnóstico e o tratamento de doenças.

3. Indústria

Os processos de produção e a melhoria da eficiência operacional também são resultados da utilização da realidade mista. Nessa área, os trabalhadores podem visualizar informações importantes sobre máquinas e equipamentos em tempo real, facilitando a manutenção e a solução de problemas.

4. Entretenimento

Para proporcionar uma sensação de total imersão e diversão, a realidade mista pode ser usada para que os usuários participem de jogos e experiências interativas que mesclam elementos do mundo real com o virtual.

 5. Comunicação

Para o mercado de comunicação, essa tecnologia permite permite que as pessoas tenham uma sensação de presença e interação de forma mais realista, da mesma forma que no entretenimento. Aqui, porém, as marcas podem se apropriar de elementos que destaquem ainda mais as mensagens-chave institucionais e aspectos visuais para potencializar a lembrança de marca.

 

E qual é o futuro da realidade mista?

Essa tecnologia está apenas no início de sua jornada e podemos esperar avanços significativos nos próximos anos. Com o desenvolvimento de outras tecnologias como a inteligência artificial, a internet das coisas (IoT) e a rede 5G, a realidade mista tem ainda mais o potencial para transformar a forma como nos comunicamos e interagimos com o mundo ao nosso redor.

O metaverso, nesse cenário, tem a chance de se popularizar a partir da criação de um espaço virtual compartilhado onde os usuários têm a chance de interagir e criar experiências de forma colaborativa.

Em suma, podemos esperar um futuro repleto de possibilidades e experiências inovadoras.

(*) é formado em Engenharia da Computação, especialista em Gestão Empresarial, Chief Innovation Officer do Grupo TV1 e CEO da XLab.  

Ilustração: Olhar Digital.

Orientação da CVM muda de patamar as SAFs

O que muda para a Sociedade Anônima de Futebol (SAF) com o parecer de orientação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

Tathiane Viggiano e Ademir de Carvalho (*) 

A Lei n. 14.193/2021 instituiu a Sociedade Anônima de Futebol (SAF), que consiste em uma espécie de sociedade anônima organizada sob a estrutura legal da Lei das Sociedades por Ações. A legislação, além de instituir a SAF, moderniza a gestão dos clubes dispondo sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas, além de um regime tributário específico.

Todavia, ela não aborda temas gerais já regulados pela Lei das Sociedades por Ações ou por regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de modo que existia uma dúvida acerca da competência regulatória da CVM sobre as operações das SAF, bem como à possibilidade desse tipo de Sociedade emitir outros valores mobiliários além das debêntures-Fut previstos no artigo 26 da Lei.

No entanto, em agosto passado, a CVM publicou um Parecer de Orientação esclarecendo que a mera aplicação subsidiária da Lei das Sociedades por Ações às SAF não as submete automaticamente à competência da CVM. Nesse sentido, “somente estarão sujeitas à regulação e à supervisão do mercado de capitais realizada pela CVM, as SAF que: (i) requeiram seu registro como companhias abertas; ou (ii) acessem o mercado de capitais a fim de financiar, no todo ou em parte, as suas atividades, por meio das diversas modalidades de captação disponíveis nesse mercado”.

Ou seja, o objetivo da CVM foi de orientar os investidores e participantes do mercado sobre a utilização de instrumentos viabilizadores do acesso ao mercado de capitais pelas SAF transmitindo a visão correta da CVM de como a Lei e sua regulamentação podem ser integradas harmonicamente.

Nesse sentido, ao conciliar e sincronizar disposições da Lei das SAF e dos regulamentos da própria CVM dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o Parecer de Orientação se torna uma importante diretriz tanto para os clubes que pretendem se estruturar como SAF, quanto para potenciais investidores, mitigando eventuais dúvidas dos agentes envolvidos, oferecendo, assim, maior segurança nas operações.

Há diversos pontos bem interessantes e importantes abordados neste documento com destaques a dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e de normativos da CVM que se aplicariam às SAF. Dentre os temas levantados estão: a formação do capital da SAF; emissão de ações; aspectos de controle e governança; acesso ao mercado de capitais (por meio da abertura de IPO, emissão de debêntures e securitização); a possibilidade de emissão de outros valores mobiliários previstos à Sociedade Anônima; opções de investimentos por meio de Fundo de Investimentos em Ações; Fundos de Investimento em Participações (FIP); Fundos de Investimento Imobiliários (FII) e; Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).

Diante disso, é importante destacar que a CVM vai poder analisar também, as disposições previstas no Estatuto Social da SAF e, sempre que verificar violação de qualquer natureza à legislação específica e/ou à regulação do mercado de capitais, exigir a respectiva reforma estatutária, como condição para realização da oferta pública ou para concessão de registro de emissor.

Percebe-se, portanto, que ao aderir às regras estabelecidas pela CVM, as SAF ficam aptas a captar recursos no mercado de capitais mediante o aprimoramento dos mecanismos de transparência e governança corporativa, aspectos cruciais para promover a confiança dos investidores e a sustentabilidade financeira.

Assim, o que se observa é que o Parecer de Orientação n. 41 da CVM representa um avanço significativo para as SAF, oferecendo orientações claras e abrangentes sobre como essas entidades podem acessar o mercado de capitais, mas sem o intuito de esgotar os debates em relação ao tema, ainda incipiente e em fase de construção e consolidação.

(* ) Advogados da banca Aroeira Salles.