A eterna (e nunca resolvida) Reforma Tributária

 

Reforma Tributária no Brasil: por que é importante avançar com a discussão e entender os impactos que ela vai trazer a todos

Maria Carolina Soares (*)

 

O sistema tributário atual tem dificultado o crescimento econômico e social do país, principalmente se levarmos em consideração a complexidade dos cálculos de impostos e o posterior repasse de valores aos entes federados. A Reforma Tributária vem, neste momento, justamente para dirimir esta pluralidade de tributos, alíquotas e formas de apuração e arrecadação dos impostos, visando a redução da carga tributária e a efetividade no seu recolhimento e distribuição. Um exemplo prático de como a questão dos impostos é intrincada é a liderança do Brasil no ranking das empresas que mais levam tempo para fazer os cálculos e pagar esses tributos. Enquanto, por aqui, se leva mais de 1.500 horas por ano para concluir essa etapa, a média mundial é de 250 horas.

Além disso, por aqui temos um problema que é como os impostos são aplicados. Países com altos índices de desenvolvimento humano, como Dinamarca e França, têm carga tributária mais elevada, porém, conseguem reverter isso em benefícios para a população. Já em nosso país, há um desequilíbrio visível na hora de devolver as taxas pagas pelos contribuintes, o que causa um incômodo na maior parte dos brasileiros.

Para que ocorra uma reforma tributária, é necessário o interesse dos parlamentares em desenvolver e apresentar a proposta de Lei Complementar contendo as alterações desejadas para o Código Tributário Nacional. É importante destacar que a elaboração desse texto não é simples. Os impactos refletem em toda a população do país, visto que, de forma indireta, quem paga os encargos tributários embutidos nos preços dos produtos/serviços é o contribuinte final - nesse caso, os cidadãos brasileiros. Segundo o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em 2023, serão destaques de pautas do Congresso Nacional as medidas provisórias e a proposta de reforma tributária elaborada a partir das PECs 45 e 110.

O que essas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) têm em comum é a unificação de tributos em três níveis federativos, com um imposto seletivo com função extrafiscal, ou seja, finalidades diversas das arrecadações. A avaliação deve ser feita em dois momentos: o da arrecadação e o da respectiva distribuição para os estados e municípios.

Temos que levar em consideração o tamanho do país e sua população, principalmente no momento da distribuição, onde é possível enxergar a contraprestação do pagamento dos tributos em questão. Segundo um estudo do CLP (Centro de Liderança Pública), as propostas de reforma tributária que estão no Congresso podem reduzir o valor da carga tributária para 96% dos contribuintes, além de elevar a renda da população.

A estratégia do governo federal para evitar ainda mais resistência do Senado nesta tramitação é aproveitar partes da PEC 110, que já está na Casa, e incorporar textos da PEC 45, que seguiria sendo a base principal da reforma. Os parlamentares podem alterá-la livremente, mas ela deve retornar aos senadores para apreciação integral.

Vale destacar que tanto a PEC 45 quanto a 110 visualizam um momento de transição entre o sistema tributário atual e o que será aprovado, justamente para que o empresário se adapte a essa nova forma de cobrança de tributos por meio de seus sistemas de apuração, e até mesmo para a reformulação de seus preços. Paradoxalmente, a única certeza que se tem até o momento é que, de início, haverá um cenário de muitas incertezas para os contribuintes, até que eles se adequem ao novo sistema tributário proposto.

(*) é LLM em Direito Tributário pela FGV e Advogada Tributarista da RMS Advogados, que tem como objetivo oferecer planejamento e gestão dos impostos para empresas de todo o país.

O MUNDO DO TRABALHO NUM MUNDO SEM TRABALHO

 

O SIGNIFICADO DA VIDA EM UM MUNDO SEM TRABALHO

Yuval Noah Harari (*)

A maioria dos empregos que existem hoje pode desaparecer dentro de décadas. À medida que a inteligência artificial supera os seres humanos em tarefas cada vez mais, ela substituirá humanos em mais e mais trabalhos. Muitas novas profissões provavelmente aparecerão: designers do mundo virtual, por exemplo. Mas essas profissões provavelmente exigirão mais criatividade e flexibilidade, e não está claro se os motoristas de táxi ou agentes de seguros desempregados de 40 anos poderão se reinventar como designers do mundo virtual (tente imaginar um mundo virtual criado por um agente de seguros!?). E mesmo que o ex-agente de seguros de alguma forma faça a transição para um designer de mundo virtual, o ritmo do progresso é tal que, dentro de mais uma década, ele pode ter que se reinventar novamente.

O problema crucial não é criar novos empregos. O problema crucial é a criação de novos empregos que os humanos apresentam melhor desempenho do que os algoritmos. Consequentemente, até 2050, uma nova classe de pessoas poderá surgir – a classe desocupada. Pessoas que não estão apenas desempregadas, mas desempregáveis.A mesma tecnologia que torna os seres humanos inúteis também pode tornar viável alimentar e apoiar as massas desempregadas através de algum esquema de renda básica universal. O problema real será, então, manter as massas ocupadas e o conteúdo. As pessoas devem se envolver em atividades propositadas, ou ficam loucas. Então, o que a classe desocupada irá fazer o dia todo?

Uma resposta pode ser jogos de computador. Pessoas economicamente redundantes podem gastar quantidades crescentes de tempo dentro dos mundos da realidade virtual 3D, o que lhes proporcionaria muito mais emoção e engajamento emocional do que o “mundo real” externo. Isso, de fato, é uma solução muito antiga. Por milhares de anos, bilhões de pessoas encontraram significado em jogar jogos de realidade virtual. No passado, chamamos essas “religiões” de jogos de realidade virtual.

O que é uma religião, se não um grande jogo de realidade virtual desempenhado por milhões de pessoas juntas? Religiões como o Islã e o Cristianismo inventam leis imaginárias, como “não comem carne de porco”, “repita as mesmas preces um número determinado de vezes por dia”, “não faça sexo com alguém do seu próprio gênero” e assim por diante. Essas leis existem apenas na imaginação humana. Nenhuma lei natural exige a repetição de fórmulas mágicas, e nenhuma lei natural proíbe a homossexualidade ou a ingestão de porco. Muçulmanos e cristãos atravessam a vida tentando ganhar pontos em seu jogo de realidade virtual favorito. Se você reza todos os dias, você obtém pontos. Se você esqueceu de orar, você perde pontos. Se, no final da sua vida, você ganhar pontos suficientes, depois de morrer, você vai ao próximo nível do jogo (também conhecido como o paraíso).

Como as religiões nos mostram, a realidade virtual não precisa ser encerrada dentro de uma caixa isolada. Em vez disso, ele pode se sobrepor à realidade física. No passado, isso foi feito com a imaginação humana e com livros sagrados, e no século 21 pode ser feito com smartphones.

Algum tempo atrás, fui com o meu sobrinho de seis anos, Matan, para caçar Pokémon. Enquanto caminhávamos pela rua, Matan continuava a olhar para o seu telefone inteligente, o que lhe permitia detectar Pokémon à nossa volta. Eu não vi nenhum Pokémon, porque não carregava um smartphone. Então vimos outras duas crianças na rua que estavam caçando o mesmo Pokémon, e quase começamos a lutar com eles. Parecia-me como a situação era semelhante ao conflito entre judeus e muçulmanos sobre a cidade sagrada de Jerusalém. Quando você olha a realidade objetiva de Jerusalém, tudo que você vê são pedras e edifícios. Não há santidade em qualquer lugar. Mas quando você olha através de smartbooks (como a Bíblia e o Alcorão), você vê lugares sagrados e anjos em todos os lugares.

A ideia de encontrar um significado na vida ao jogar jogos de realidade virtual é, evidentemente, comum não apenas às religiões, mas também às ideologias seculares e estilos de vida. O consumo também é um jogo de realidade virtual. Você ganha pontos adquirindo carros novos, comprando marcas caras e tendo férias no exterior, e se você tiver mais pontos do que todos os outros, dizendo a si próprio que ganhou o jogo.

Você pode contrariar dizendo que as pessoas realmente gostam de seus carros e férias. Isso certamente é verdade. Mas os religiosos realmente gostam de orar e realizar cerimônias, e meu sobrinho realmente gosta de caçar Pokémon. No final, a ação real sempre ocorre dentro do cérebro humano. Não importa se os neurônios são estimulados observando pixels em uma tela de computador, olhando para fora das janelas de um resort do Caribe ou vendo o céu nos olhos da mente? Em todos os casos, o significado que atribuímos ao que vemos é gerado pelas nossas próprias mentes. Não é realmente “lá fora”. Para o melhor de nosso conhecimento científico, a vida humana não tem significado. O significado da vida é sempre uma história de ficção criada por nós humanos.

Em seu ensaio inovador, Deep Play: Notas sobre a Briga de Galos em Bali (1973), o antropólogo Clifford Geertz descreve como na ilha de Bali, as pessoas passaram muito tempo e dinheiro apostando em brigas de galos. As apostas e as lutas envolveram rituais elaborados, e os resultados tiveram um impacto substancial na posição social, econômica e política de jogadores e espectadores.

As brigas de galos eram tão importantes para os balineses que, quando o governo indonésio declarou a prática ilegal, as pessoas ignoraram a lei e se arriscavam a prisão e multas pesadas. Para os balineses, as brigas eram “jogo profundo” – um jogo confeccionado que é investido com tanto significado que se torna realidade. Um antropólogo balines poderia, sem dúvida, ter escrito ensaios semelhantes sobre futebol na Argentina, Brasil ou no judaísmo em Israel.

De fato, uma seção particularmente interessante da sociedade israelense fornece um laboratório exclusivo de como viver uma vida satisfeita em um mundo pós-trabalho. Em Israel, um percentual significativa de homens judeus ultra-ortodoxos nunca trabalhou. Eles passam toda a vida estudando escrituras sagradas e realizando rituais de religião. Eles e suas famílias não morrem de fome, em parte porque as esposas muitas vezes trabalham, e em parte porque o governo lhes fornece generosos subsídios. Embora geralmente vivam na pobreza, o apoio do governo significa que eles nunca faltam para as necessidades básicas da vida.

Isso é uma renda básica universal em ação. Embora sejam pobres e nunca trabalhem, em pesquisa após pesquisa, esses homens judeus ultra-ortodoxos relatam níveis mais elevados de satisfação com a vida do que qualquer outra parte da sociedade israelense. Nos levantamentos globais sobre a satisfação da vida, Israel está quase sempre no topo, graças em parte ao contributo destes pensadores profundos e desempregados.

Você não precisa ir a Israel para ver o mundo do pós-trabalho. Se você tem em casa um filho adolescente que gosta de jogos de computador, você pode realizar sua própria experiência. Fornecer-lhe um subsídio mínimo de Coca-cola e pizza e, em seguida, remover todas as demandas de trabalho e toda a supervisão dos pais. O resultado provável é que ele permanecerá em seu quarto por dias, colado na tela. Ele não vai fazer qualquer lição de casa ou tarefas domésticas, vai ignorar a escola, ignorar as refeições e até mesmo ignorar os chuveiros e dormir. No entanto, é improvável que ele sofra de tédio ou uma sensação de sem propósito. Pelo menos não no curto prazo.

Portanto, as realidades virtuais provavelmente serão fundamentais para fornecer significado à classe desocupada do mundo pós-trabalho. Talvez essas realidades virtuais sejam geradas dentro dos computadores. Talvez sejam gerados fora dos computadores, sob a forma de novas religiões e ideologias. Talvez seja uma combinação dos dois. As possibilidades são infinitas, e ninguém sabe com certeza que tipos de peças profundas nos envolverão em 2050.

Em qualquer caso, o fim do trabalho não significará necessariamente o fim do significado, porque o significado é gerado pela imaginação em vez de pelo trabalho. O trabalho é essencial apenas para o significado de acordo com algumas ideologias e estilos de vida. Os escravos ingleses do século XVIII, os judeus ultra-ortodoxos atuais e as crianças em todas as culturas e eras encontraram muito interesse e significado na vida, mesmo sem trabalhar. As pessoas em 2050 provavelmente poderão jogar jogos mais profundos e construir mundos virtuais mais complexos do que em qualquer momento anterior da história.

E quanto à verdade? E a realidade? Realmente queremos viver em um mundo no qual bilhões de pessoas estão imersas em fantasias, buscando objetivos criativos e obedecendo leis imaginárias? Bem, goste ou não, esse é o mundo em que vivemos há milhares de anos.

(*)  é professor na Universidade Hebraica de Jerusalém e é autor de ‘Sapiens: Uma Breve História da Humanidade’ e ‘Homo Deus: Uma Breve História do Amanhã’

A Grande lacuna da educação financeira

Educação financeira nas escolas: impactos socioeconômicos no Brasil

Lucas Radd (*)

O Brasil é a 10ª economia do mundo e, apesar da posição no ranking, é um país em que somos praticamente analfabetos funcionais em finanças pessoais. Mesmo pessoas com alto nível de escolaridade não conhecem os produtos financeiros ou sabem as melhores práticas para cuidar do seu dinheiro. De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), o endividamento das famílias bateu recorde em 2022, com 77,9% das pessoas se declarando endividadas.

A porcentagem alta nos mostra que o país não possui a base de para organizar as suas despesas. Por isso, entendo que fortalecer essa cultura nas escolas é fundamental para garantir um futuro com mais segurança e qualidade de vida para todos. Afinal, os jovens e boa parte da população adulta não sabem mexer com dinheiro.

O apoio da escola na estruturação da consciência e planejamento financeiro torna-se fundamental para quebrar esse ciclo de endividamento, afinal é um problema comportamental e cultural. Além disso, ter profissionais que entendam do tema e ensinem aos adolescentes a importância da economia, controle de gastos e investimentos é essencial para lidar com o dinheiro de forma mais consciente e inteligente.

É muito comum as pessoas comprarem por impulso e a maioria não possui o conhecimento necessário para calcular juros. Com isso, as despesas aumentam e comprometem o orçamento familiar. Entender qual é o momento ideal para decidir o que fazer com o dinheiro de forma responsável e segura é o ponto inicial para essa organização.

Pessoas estáveis financeiramente são mais propensas a aumentar seu capital, estabilizar suas despesas e, consequentemente, alavancar o crescimento econômico/patrimonial. Quando isso não ocorre, leva o país a lidar com problemas sociais e coletivos, como o fechamento de empresas, demissões e contas em atraso, além de chegar na saúde pública com pessoas adoecidas física e mentalmente.

Posso concluir que a falta de educação financeira para crianças, jovens e adultos é uma das carências estruturais que mais causa consequências a curto e a longo prazos. Somos apresentados aos conceitos básicos de coletividade desde o nascimento, entretanto, é fundamental lembrar que o analfabetismo financeiro não impacta apenas um indivíduo, e sim a todos. Garantir esse tipo de conhecimento no ensino básico é estimular um futuro mais consciente.

(*)  é sócio-fundador e CEO da Rufy, plataforma de saúde financeira, destinada para pessoas e empresas, interessadas em oferecer o sistema como benefício aos colaboradores.

 

 

REFORMA TRIBUTÁRIA: O FIM DA ZONA FRANCA DE MANAUS?

 

Reforma tributária decretará fim da Zona Franca de Manaus

Eduardo Bonates (*)

A reforma tributária que está em discussão no Congresso Nacional terá como consequência o fim da Zona Franca de Manaus (ZFM). Sem nem mesmo um artigo ou cláusula que trate do polo amazonense, a proposta que tramita em Brasília para unificar impostos e contribuições, na verdade, inviabilizará o modelo que levou desenvolvimento industrial à região. Ao vetar qualquer tipo de benefício tributário, a mudança atinge diretamente o que dá competitividade à ZFM em relação a outros estados.

Há uma parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o Sistema Tributário Nacional que mira a ZFM, ainda que sem citá-la. Na definição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica outros tributos e contribuições, existe um veto à essência do polo amazonense. “Não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação das alíquotas nominais”, conforme a proposta.

O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária, o economista Bernard Appy, que é um dos mentores da reforma, nunca demonstrou apreço pela isenção e crédito fiscal que atraiu muitas empresas à zona franca. Essa visão está mantida no texto da PEC que altera o Sistema Tributário Nacional, de autoria do presidente do MDB, deputado federal Baleia Rossi - que, assim como Appy, é do estado de São Paulo.

A reclamação para derrubar as vantagens competitivas da ZFM é antiga e vem de empresas de fora de Manaus, a maioria do Sudeste do Brasil. A questão já foi alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), sem sucesso. Começou então uma mobilização para conseguir a mudança via reforma, por meio de uma PEC.

Mesmo assim, é provável que essa luta contra a zona franca volte aos tribunais. O STF, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiram diversas vezes em favor do polo amazonense, o que deu segurança e aumentou a competitividade local. Cenário que, ao que parece, está em processo de mudança.

No último dia 8, o STF reviu decisões dadas como sacramentadas e enterrou três princípios constitucionais: da segurança jurídica, do trânsito em julgado e da retroatividade em questões relativas a benefícios tributários. Em julgamento sobre a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), o órgão considerou que, quando há uma questão tributária de relevância para a União, o interesse da arrecadação está acima do interesse privado, inclusive para cobrança de impostos que deixaram de ser pagos nos últimos anos. Na prática, é o fim do direito tributário.

Nessa mesma noite, o STJ seguiu o STF e reverteu decisão que isentava a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de produtos estrangeiros revendidos. São dois tributos em que o entendimento jurídico era a favor do contribuinte que se tornaram imediatamente a favor da União. O próximo passo é o fim da ZFM.

Para completar, o governo federal havia publicado em janeiro a Medida Provisória (MP) 1160/2023, que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Isso significa que em caso de empate nos votos dos conselheiros em análises pelo órgão, o representante da União dará o voto de Minerva. O Congresso havia incluído em 2020 um dispositivo que previa o desempate em favor do contribuinte, em uma MP que foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Somente no ano passado, as decisões com igualdade de votos no Carf representaram R＄ 25 bilhões em decisões a favor do contribuinte. A estimativa neste ano é que o montante aumente para R＄ 50 bilhões que, desta vez, serão a favor das União.

Todas essas questões mostram a face não tão clara da reforma tributária, que é arrecadar mais. O objetivo de reduzir o tempo gasto e simplificar o pagamento de impostos ao unificar quatro em apenas um terá o seu custo. A previsão é que a alíquota do IBS seja maior do que a dos quatro anteriores somados.

É nessa onda de aumento da arrecadação federal que entra o fim dos benefícios fiscais à ZFM. É preciso que a sociedade civil se movimente e cobre os políticos da região para que atuem na defesa do polo que trouxe desenvolvimento e empregos na indústria, comércio e serviços ao Norte do Brasil.

(*) é advogado especialista em Contencioso Tributário e Zona Franca de Manaus e sócio do escritório Almeida, Barretto e Bonates Advogados.